Perguntas Frequentes

Como solicitar uma informação pela LAI?

Acesse o e-SIC, preencha o formulário e acompanhe pelo número do protocolo. O prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Onde encontro os contratos da Câmara?

No Portal da Transparência → Contratos. Há filtros por fornecedor, valor, status e data.

Como baixar planilhas de gastos?

Na seção Dados Abertos, ou diretamente em cada listagem com os botões CSV, JSON e XML.

Como fazer uma denúncia?

Pela Ouvidoria, opção 'Denúncia' — pode ser identificada ou anônima.

Os dados estão atualizados?

Sim. Receitas, despesas, licitações e contratos são atualizados em tempo real ou no dia útil seguinte ao evento.