e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Canal oficial para solicitação de informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Sua solicitação receberá um protocolo e uma chave de acesso para acompanhamento.

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Documentos e Regulamentação

Regulamentação da LAI

Lei 12.527/2011 e atos locais.

Relatório Anual Estatístico

Indicadores anuais do e-SIC.

Documentos Classificados

Rol de documentos sigilosos.

Documentos Desclassificados

Documentos com sigilo levantado.

Prazos

Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por até 10 dias mediante justificativa.

Recurso

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