Renúncias de Receitas
Em atendimento à LRF (LC 101/2000), divulgação das renúncias de receitas concedidas: isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefícios de natureza tributária.
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| Exerc. | Tipo | Título | Tributo | Beneficiário | Base legal | Estimado | Efetivado | Doc. |
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Declarações
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Prefeitura Municipal de Palmeirais
Palmeirais — PI
Declaração de Inexistência de Renúncia de Receitas
A Prefeitura Municipal de Palmeirais, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), DECLARA, para os devidos fins, que NÃO foram concedidas renúncias de receitas (isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alíquotas zero ou quaisquer outros benefícios de natureza tributária) no período de 01/06/2026 a 18/06/2026.
Assinatura indisponível: cadastro do gestor municipal não localizado para o período de 01/06/2026 a 18/06/2026.